Direito do Trabalho Estratégico: Gestão de Riscos, Defesa Patronal e Rescisões Complexas.

A justa causa (Art. 482 da CLT) é a penalidade mais severa do direito laboral e exige prova robusta, imediatidade e proporcionalidade. Exceto em faltas gravíssimas (como improbidade flagrante ou agressão física), a empresa deve adotar gradação disciplinar prévia (advertências e suspensões por escrito), sob pena de reversão judicial com condenação ao pagamento de todas as verbas rescisórias e reflexos.

Através de auditorias em rotinas de departamento pessoal, implantação correta de banco de horas, formalização de acordos de teletrabalho, validação de contratos de prestação de serviços (terceirização lícita) e adequação às Normas Regulamentadoras (NRs), eliminando passivos trabalhistas ocultos antes do ajuizamento de ações.

É uma ferramenta trazida pela Reforma Trabalhista que possibilita a empresa e o empregado formalizarem um distrato amigável em petição conjunta, com representação por advogados distintos. O acordo é homologado pelo juiz do trabalho e confere quitação geral das obrigações, afastando qualquer risco de reclamatória futura sobre os valores pactuados.

O trabalhador possui o prazo prescricional de até 2 anos a contar da data de extinção do vínculo de emprego (prescrição bienal) para propor a ação, podendo cobrar verbas e direitos referentes aos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento (prescrição quinquenal).

Atuamos na defesa técnica perante autos de infração lavrados por auditores fiscais e na representação da empresa em Inquéritos Civis e audiências de mediação no Ministério Público do Trabalho (MPT), negociando cláusulas equilibradas em Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para evitar multas desproporcionais e Ações Civis Públicas.