Direito de Família e Sucessões: Proteção do Seu Legado com Discrição, Firmeza e Sensibilidade.

Não. Não existe porcentagem fixa na legislação brasileira. O valor da pensão alimentícia é estipulado judicialmente com base no binômio necessidade-possibilidade (necessidades reais de quem recebe vs. capacidade financeira comprovada de quem paga), avaliando custos com educação, saúde, moradia, alimentação e o padrão de vida familiar.

O inventário extrajudicial é realizado diretamente no Cartório de Notas, sendo muito mais rápido e econômico, exigindo que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam em pleno consenso, além da inexistência de testamento. Havendo divergência sobre a partilha, herdeiros menores/incapazes ou testamento válido, o rito judicial é obrigatório.

A Holding Patrimonial consolida os bens da família em uma estrutura societária própria. O patrimônio pode ser transferido aos herdeiros em vida mediante doação de quotas com reserva de usufruto e cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, proporcionando expressiva economia de impostos (ITCMD/ganho de capital) e afastando a necessidade de um inventário litigioso no futuro.

O divórcio é um direito potestativo incondicional no Brasil — ninguém é obrigado a permanecer casado. Não havendo acordo quanto à partilha de bens, pensão ou guarda, o procedimento tramita como Divórcio Litigioso, no qual o juiz decreta a dissolução do casamento e decide a divisão patrimonial estritamente conforme o regime de bens aplicável.

Sim. Decisões sobre alimentos e guarda não transitam em julgado materialmente de forma imutável. Sempre que houver modificação na situação financeira do alimentante (desemprego, nova família, acréscimo de renda) ou nas necessidades do filho, é cabível Ação Revisional ou Exoneratória de Alimentos, bem como Ação de Modificação de Guarda no melhor interesse dos menores.