1. O Cenário Previdenciário e o Risco de Prejuízo Financeiro
A complexidade da legislação previdenciária pós-Reforma da Previdência (EC 103/2019) exige cálculos atuariais precisos e diagnóstico minucioso do extrato previdenciário (CNIS) antes de qualquer requerimento perante a autarquia federal.
2. Teses dos Tribunais Superiores e Direito Adquirido
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça garantem o direito adquirido às regras mais vantajosas vigentes no momento em que o segurado preencheu os requisitos, inclusive com o descarte de contribuições prejudiciais (Art. 26, §6º da EC 103/19).
3. Ação Previdenciária na Justiça Federal e Pagamento de Atrasados
Caso o INSS indefira o pedido ou calcule o benefício com redutores indevidos, ajuíza-se ação previdenciária perante a Justiça Federal para implantação da Renda Mensal Inicial correta com pagamento integral das parcelas retroativas.
Orientações Técnicas para o Caso Concreto:
- check_circle Estudo atuarial comparativo de todas as regras de transição vigentes;
- check_circle Retificação de pendências, vínculos extemporâneos e indicadores no CNIS;
- check_circle Averbação de tempo rural, militar e períodos especiais insalubres (PPP);
- check_circle Cobrança de valores retroativos desde a Data de Entrada do Requerimento (DER).
Análise de Caso e Diagnóstico Jurídico
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